Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1808

EMENTA: Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 136 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CORREGEDOR - Ação Cível - Utilização - Jurisdição - Competência - Juiz de Índia e Mina - Autorização.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)