Sendo-me presente o requerimento de José Gonçalves Rodrigues, negociante desta Praça, dirigido á Mesa da Inspecção, no qual representa a injustiça, com que a Provedoria dos Ausentes fez arrecadar em Angola os fundos de uma carregação que elle houvera consignado a José Joaquim da Silva Braga, que alli fallecera, havendo ausencias e requerendo a immediatta na carta de ordens e entrega delles em nome de seu dono: informando a Mesa da Inspecção que a referida arrecadação se fizera contra o disposto no § 18 do capitulo 17 dos Estatutos da Junta do Commercio que recommenda que se entreguem as carregações, ou em ser ou dispostas, ás ausencias nomeadas, quando morrem os consignatarios; e que as razões, em que se fundara o Thesoureiro dos ausentes para proceder á referida arrecadação, eram capciosas, pedindo-me providencias adaptadas ás circumstancias; pois que não se podia nas actuaes dar conta á Junta do Commercio, como se ordena no mencionado § 18, nem se estabeleceram nelle penas para para cohibir estes abusos: hei por bem, em beneficio do commercio e do seu livre gyro que deve ser limpo de estorvos e embaraços, como convém ao bem do Estado, ordenar: que se entreguem ao dito José Gonçalves Rodrigues os fundos daquella consignação; podendo elle nomear novas ausencias, caso sejam fallecidos os nomeados; e sem que no Juizo dos ausentes se percebam emolumentos alguns: e outrosim me praz, que para o futuro, além da responsabilidade dos Thesoureiros em casos de manifesto dolo pelas perdas e damnos, se imporão as penas, que reservo ao meu real arbitrio, consultando-se-me o negocio. A Mesa da Inspecção o tenha assim entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Agosto de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.