Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 1808

EMENTA: Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 110 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROVEDORIA DOS AUSENTES - Entrega - Bens - Pessoa Física - Fundos - Consignação - Proibição - Recebimento - Emolumento.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)