Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1808

EMENTA: Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 102 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMOLUMENTO - Cobrança - Escravo - Mineração.
DIREITOS DOS ESCRAVOS - Imposto - Arrecadação.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)