Sendo-me presente que se não tem continuado a conceder sesmarias nesta Côrte e Providencia do Rio de Janeiro que até agora eram dadas pelos Vice-Reis do Estado do Brazil; e que muitas outras, ja concedidas pelo Governadores e Capitães Generaes de diversas Capitanias, estão por confirmar, por causa da interrupção de communicação com o Tribunal do Conselho Ultramarino, a quem competia fazel-o: e desejando estabelecer regras fixas nesta importante materia, de que muito depende o augmento da agricultura e povoação, e segurança do direito de propriedade: hei por bem ordenar, que daqui em diante continuem a dar as sesmarias nas Capitanias deste Estado do Brazil, os Governadores e Capitaes Generaes dellas; devendo os sesmeiros pedir a competente confirmação á Mesa do Desembargo do Paço, a quem sou servido autorizar para o fazer; e que nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, concede as mesmas sesmarias à referida Mesa do Desembargodo Paço, precedendo as informações e diligencias determinadas nas minhas reaes ordens; ficando as cartas de concessão e de confirmação dellas dependentes da minha real assignatura. A Mesa do Desembargo o tenha assim entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Junho de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.