Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1808

EMENTA: Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SESMARIA - Obrigatoriedade - Autorização - Mesa do Desembargo do Paço - Governador - Capitão - Capitania - Brasil - Concessão - Doação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)