Hei por bem ordenar que daqui em diante fique cessando o expediente das obras da minha Real Casa pela repartição da Independencia da Marinha e Armazens Reaes, ficando unicamente o governo das obras denominadas do Paço, debaixo da Inspecção do Provedor da Casa das Obras, que ora serve o meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Brazil, e da Administração do Almoxarife da mesma Casa das Obras, como se praticava em Lisboa, E para que se paguem promptamente os jornaes e materiaes que nellas se empregarem: hei outrosim por bem determinar que em cada um mez se entregue ao sobredito Almoxarife por consignação a quantia de 4:000$000 pelo cofre do donativo voluntario, que era applicado á reedificação de Lisboa, e Palacio Real. O Presidente do meu Real Erario e tenha assim entendido e faça executar com as ordens necessarias não obstante quaesquer leis ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Abril de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.