Tendo já ordenado que as patentes dos Officiaes Militares pertencentes aos Dominios do Brazil, continuassem a passar pelo Registro das mercês, pois que devia estar em seu vigor o Alvará que assim o determina, sou servido declarar, que ellas devem semelhantemente transitar pela Chancellaria deste Estado, sem o que se não poderá pôr - o cumpra-se - pelos respectivos Governadores. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e faça executar, expedindo logo a este respeito as ordens necessarias. Palacio do Rio de Janeiro 29 de Agosto de 1809.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.