Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 1809

EMENTA: Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 136 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Em Portugal, o Registro das Mercês, instituído pelo alvará de 31 de dezembro de 1547, tinha por finalidade assentar todas as mercês concedidas pela Coroa, como doações de terras, alcaidarias-mores, rendas, jurisdições, cartas de comenda, capitanias, ofícios e cargos de justiça e da fazenda, tenças ou privilégios. (Fonte: http://linux.an.gov.br/mapa/?p=3958)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PATENTE MILITAR - Oficiais - Brasil - Registro Geral das Mercês - Obrigatoriedade - Chancelaria - Governador.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)