Attendendo ao que me representou Germano Antonio Teixeira de Moraes, Solicitador da minha Real Fazenda, sobre o pagamento do sello dos autos da execução della: e conformando-me com a informação e parecer do Doutor Thomaz Antonio de Villa Nova Portugal, Chanceller Mór do Estado do Brazil: houve por bem, por Decreto da data deste, ordenar que a importancia do sello dos referidos autos, ou de outros quaesquer processos da minha Real Fazenda, se pague pelas despezas da Chancellaria Mór, a cujo fim deverão ir a ella sellar todos os referidos autos e processos, levando-se em conta as  referidas despezas ao Recebedor da mesma Chancellaria. O Conde de Aguiar, Presidente do meu Real Erario, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Agosto de 1809.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.