Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1809

EMENTA: Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos de Juiz de Fóra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 92 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE FORA - Impedimento - Substituição - Regedor - Casa da Suplicação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)