Tendo determinado por Decreto da data de hoje a creação da Divisão Militar da Guarda Real de Policia da Corte do Rio de Janeiro, e querendo que o estabelecimento necessariamente dispendioso deste corpo se torne quanto ser possa economico á minha real Fazenda, ja sobremaneira carregada com os enormes despezas de manutenção e segurança de um Estado nascente: considerando que, fazendo ella uma parte do serviço da Policia, deve por isso mesmo ser sustentada pelos creditos applicados para aquella repartição: sou servido ordenar que a dita Divisão Militar da Guarda Real de Policia desta Corte seja a cargo do cofre daquella mesma repartição, e que para o habilitar a isso se estabeleçam, sem formalidade de legislação; e na fórma que já se praticou nas primeiras imposições por avisos particulares expedidos pelo Ministro de Estado da Fazenda e Presidente do meu Real Erario, aquellas que vão indicadas na relação junta, assignada pelo meu Conselheiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, e no mesmo Real Erario se receberão do cofre da Policia as sommas que devem fazer face à manutenção da mencionada Guarda, para serem convenientemente enviadas á Thesouraria Geral das Tropas. O Conde de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro Assistente do Despacho e Presidente do meu Real Erario, o tenha assim entendido, e faça nesta conformidade expedir as ordens necessarias às Estações competentes. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Maio de 1809.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

Tabella dos objectos que se devem tributar para rendas da Polícia, e creação da Guarda Real della, e illuminação da Cidade, com declaração dos que já estavam taxados e do augmento em que devem ficar.

 Palacio do Rio de Janeiro em 13 de maio de 1809. Conde de Linhares.