Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1809
EMENTA: Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 60 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONTRABANDO - Divisão Militar da Guarda Real da Policia - Apreensão.
MERCADORIA APREENDIDA - Recolhimento - Alfândega.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)
MERCADORIA APREENDIDA - Recolhimento - Alfândega.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)