Legislação Informatizada - DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1809 - Publicação Original

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DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1809

Dá providencias a bem do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.

     Attendendo a acharem-se trabalhando e aprendendo á custa da minha Real Fazenda na Casa denominada Collegio das Fabricas debaixo da direcção de Sebastião Fabregas Surigué, meu Criado, varios artifices, manufactureiros, aprendizes vindos de Portugal, e isso em virtude das providencias que fui servido dar para a sua subsistencia em utilidade do commercio e industria, que pelo meu Alvará de 1º de Abril do anno proximo passado de  1808 fui servido promover no Brazil: e tendo consideração ao arranjamento e economia, com que o sobredito Sebastião Fabregas tem promovido o trabalho dos officiaes no dito Collegio, ou Casa do antigo Guindaste, já estabelecidas: hei por bem, que pelo meu Real Erario, na fórma até agora praticada, em observancia das minhas Reaes Ordens, se continuem a pagar as folhas dos jornaleiros alli empregados, e as despezas dos reparos da Casa do sobredito Collegio, sendo primeiro assignadas pelo sobredito Director que vencerá 600$000 por anno pagos aos quarteis pela folha respectiva debaixo da inspecção do meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Brazil: o qual nomeará para a contabilidade e expedição dos negocios deste estabelecimento os officiaes que julgar necessarios: os quaes serão pagos pelo producto da venda dos generos alli fabricados, que será recolhido ao competente cofre debaixo da fiscalisação determinada para todos os objectos de arrecadação, e distribuição da minha Real Fazenda. O Conde Aguiar, do Conselho de Estado, Presidente do meu Real Erario o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios, sem embargo de quaesquer leis, regimentos e disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro 23 de Março de 1809.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1809


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1809, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)