Havendo eu determinado pela Carta Régia de 28 de Janeiro do anno passado que todas as mercadorias estrangeiras pagassem nas Alfandegas do Brazil 24%, e pelo Decreto de 11 de junho do mesmo anno, que as que fossem de propriedade portugueza, importadas em navios nacionaes, pagassem 16%, e sendo certo que todos os generos quesão transportados de Lisboa e Porto, tendo lá pago os competentes direitos, ficariam sobrecarregados, se fossem obrigados a pagar os mesmos direitos impostos nos que vem em direitura dos portos estrangeiros: e não convindo que paguem uns mais direitos que os outros, o que faria embaraço no giro do commercio e causaria damno às transacções mercantis: hei por bem, emquanto não dou outras providencias sobre este tão importante objecto, ordenar que todas as referidas mercadorias que entrarem nas Alfandegas deste Estado do Brazil vindas de Lisboa e Porto, que tiverem alli pago os direitos estabelecidos, sejam isentas de pagar os que se acham determinados na mencionada carta Régia e Decreto.

     O Presidente do meu Real Erario o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de janeiro em 28 de janeiro de 1809.

Com a rubrica do Principe Nosso Senhor.