Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1810

EMENTA: Manda que o Conselho de Justiça Supremo Militar tome conhecimento das devassas tiradas sobre naufragios e as julgue em ultima instancia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 226 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA - Julgamento - Causa Judicial - Crime - Furto - Navio - Naufrágio.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)