Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1810

EMENTA: Manda que só paguem 15% de direitos de entrada os generos e mercadorias inglezas importadas por conta de potuguezes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 216 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DE ENTRADA - Mercadoria - Grã-Bretanha - Alíquota - Redução.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)