Havendo creado o logar de Juiz de Fóra da Villa do Rio das Contas, Comarca de Jacobina, para melhor administração das justiças e utilidades dos povos; e constando na minha real presença que o Arraial de Caiteté, que pertencia ao mesmo Termo, se erigia em Villa com a denominação de Villa Nova do Principe: hei por bem annexar a referida Villa ao territorio de jurisdicção do Juiz de Fóra da Villa do Rio das Contas, para que nella tambem administre justiça, bem como o praticam os Juizes de Fóra de duas ou mais Villas. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e lhe mande passar os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Outubro de 1810.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.