Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1810

EMENTA: Annexa a Villa Nova do Principe á jurisdicção do Juiz de Fóra da da Villa do Rio das Contas, em Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 215 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
VILA NOVA DO PRÍNCIPE - Jurisdição - Juiz - Vila do Rio das Contas - Comarca - Jacobina, MG - Anexação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)