Havendo eu por justo motivos determinado no Decreto de 28 de Janeiro do anno passado, que as fazendas e mercadorias que viessem de Lisboa e Porto, e tivessem lá pago os direitos estabelecidos, fossem isentas de pagar os resultados na conformidade da Carta Régia de 28 de Janeiro e Decreto de 11 de Junho de 1808, para poderem Ter concurrencia com os generos que vêm em direitura dos protos estrangeiros; e sendo conforme a indefectível justiça que constumo praticar com todos os meus fieis vassallos, que o mesmo se verifique do modo por ora possível com as mercadorias que, tendo entrado nas Alfandegas deste Estado, e pago os direitos determinados na referida legislação novissima, são depois exportadas para Portugal, por terem logar e serem correlativas as razões que motivaram a mencinada Resolução conteuda no Decreto de 28 de Janeiro do anno passado: hei por bem, emquanto não estabeleço providencias mais amplas e geraes sobre este importante objecto, ordenar que todas as mercadorias que, tendo entrado, e pago direitos nas Alfandegas do Estado do brazil, forem exportadas para Portugal, paguem nas Alfandegas competentes, o que deverem abatendo-se o que constar por documentos legaes haverem pago nas deste Estado do Brazil. O Conselho da Fazenda o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Agosto de 1810.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.