Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1810

EMENTA: Declara os direitos que devem pagar as mercadorias, que sendo importadas neste Estado forem exportadas para Portugal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 139 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS - Mercadoria Estrangeira - Pagamento - Alfândega do Brasil - Redução - Valor - Exportação - Portugal.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)