Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JULHO DE 1810

EMENTA: Declara os officios que devem pagar novos direitos na Chancellaria Mór deste Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 126 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
NOVOS DIREITOS DE CHANCELARIA - Obrigatoriedade - Empregado - Intendência do Ouro - Pagamento.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)