Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1810

EMENTA: Declara que os Officiaes do Exercito empregados no Brazil não devem contribuir para o Montepio estabelecido em Portugal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 117 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROIBIÇÃO - Oficiais - Exército - Brasil - Contribuição - Montepio - Portugal.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)