Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1810

EMENTA: Faz mercê aos Juizes e Vereadores da Camara de Marianna do privilegio de Cavalleiros ampliado ao Procurador e Escrivão e aos actuaes o habito de Christo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 95 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Juiz - Vereador - Procurador - Escrivão - Câmara Municipal - Mariana - Minas Gerais - Privilégio - Cavaleiro - Ordem de Cristo - Ampliação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)