Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 1810

EMENTA: Remette a Mesa do Despacho Maritimo a Cobrança do Imposto de ancoragem das embarcações estrangeiras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Extinto pelo art. 11, item 5º da Lei nº 2.670, de 20/10/1875 e mandado executar pelo Decreto nº 6.053, de 13/12/1875.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE ANCORAGEM - Embarcação Estrangeira - Porto - Brasil - Mesa do Despacho Marítimo - Cobrança.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)