Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1810
EMENTA: Declara de contrabando a polvora comprada fóra das fabricas ou administrações reaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1810, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PÓLVORA - Aquisição - Estrangeiro - Caracterização - Contrabando.