Tendo tomado na minha real consideração as contestações que se exercitam na Cidade de Góa, por occasião da chegada áquelle porto da nau de viagens S. José Fenix, por pretender o Juiz da Alfandega que o Sobre-Carga da referida nau, João Mendes, houvesse de pagar 2% de baldeação do dinheiro que levará para sua negociação nos portos de Norte, cuja somma foi obrigado a traspassar para o navio de guerra S. João Baptista, emquanto se não faziam os concertos de que necessitava a sobredita nau de viagem, para prosseguir o seu destino: e havendo eu igualmente observado que, para soltar as duvidas propostas pelo Juiz da Alfandega e obter os despachos de que necessitava o Sobre-Carga da nau de viagem, para sahir do porto de Góa, se havia admittido o expediente de sujeitar o Sobre-Carga a prestar fiança pelo montante dos direitos de baldeação que irregularmente delle se pretendiam, pelo simples facto de traspassar o dinheiro que levava a bordo da nau de viagem, para uma embarcação de guerra, subrogada em logar da dita nau, para concluir a ulterior viagem que ella deveria fazer para os portos do Norte; sujeitando-se o Sobre-Carga, afim de evitar maiores clamores, a pagar naquella Alfandega de Góa ou na do Rio de Janeiro a importancia dos sobreditos direitos, quando não obtivesse a isenção delle na fórma da supplica que dirigiu á minha real presença: e querendo eu remover todos os estorvos que possam retardar o livre giro da navegação e commercio dos meus vassallos: sou servido declarar, que a conducção do dinheiro da nau de viagem para o navio de guerra S. João Baptista, para o guardar e transportar depois para os portos do Norte, como transportou, se não póde caracterisar por baldeação, segundo o Foral, ficando por isso de nenhum effeito a fiança que prestou para pagamento della. Por tanto e para que mais se não suscitem duvidas e objecções a este respeito: determino que se não pretendam direitos de baldeação todas as vezes que um navio qualquer, por caso sinistro de força maior, se vir na precisão de concertar e de retirar os seus fundos de bordo, para evitar os riscos a que ficaria exposto, durante o conserto ou reparação, bem entendido que de taes fundos se não haja de despender a menor porção, pois devem tornar a recolher-se inteiros para o seu ulterior destino. O Conselho da minha Real Fazenda o tenha assim entendido e faça executar, expedindo para esse fim ás ordens necessarias; e fazendo logo publicar esse meu real decreto, para que por este meio possa chegar ao conhecimento de todos. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Dezembro de 1811.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.