Legislação Informatizada - DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1811 - Publicação Original
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DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1811
Crea o logar de Feitor do Consulado do Rio Grande na Capitania de S. Pedro.
Tomando em consideração o que me representou o actual Juiz da Alfandega da Capitania de S. Pedro sobre a necessidade que ha de um Feitor do Consulado do Rio Grande na sobredita Capitania; hei por bem crear o referido emprego, nomeando para o exercer, emquanto eu fôr servido, e não mandar o contrario, a José Joaquim Martins Zimblão, vencendo pelo exercicio do mencionado logar o ordenado annual de 400$000 pagos aos quarteis pela folha respectiva; ficando inhibido de receber qualquer emolumento ou gratificação á custa das partes.
O Conde de Aguiar, do Conselho de Estado, Presidente do Real Erario, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios por este decreto sómente, sem embargo de quaesquer leis ou disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Novembro de 1811.
Com a rubrica do Principe Regente.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 141 Vol. 1 (Publicação Original)