Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1811

EMENTA: Manda incorporar á Impressão Regia desta cidade o fabrico e a venda das cartas de jogar.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 134 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JOGO DE AZAR - Impressão Régia - Fabricação - Venda.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)