Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1811

EMENTA: Manda processar no Erario Regio desta Côrte uma folha da divida antiga, para se pagar 6% aos credores.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 127 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DÍVIDA - Pagamento - Credor - Processo.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)