Sou servido approvar o regulamento, que com este baixa, assignado pelo Conde de Linhares, do meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, para regimen da minha Real Coutada da Ilha do Governador. O mesmo Conde de Linhares, o tenha assim entendido e o faça executar, mandando publicar na dita Ilha as disposições conteúdas neste regulamento para que cheguem á noticia de todos os seus moradores. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Agosto de 1811.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor