Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1811

EMENTA: Concede perdão a todos os réos existentes nas Cadeias dos dominios Ultramarinos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

RÉU - Preso - Portugal - Perdão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)