Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1821
EMENTA: Determina que as pensões sejam pagas sómente pelo Thesouro Publico.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 114 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENSÃO - Pagamento - Exclusividade - Tesouro Nacional.