Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1821
EMENTA: Manda pagar metade das pensões de mais de 150$000.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 113 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENSÃO - Pagamento - Parcela - Metade.