Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 1811

EMENTA: Devolve ao Fiel do Real Erario a arrecadação da taxa do sello a cargo do Porteiro do mesmo Erario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 57 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TAXA DO SELO - Fiel do Erário Régio - Competência - Arrecadação.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)