Havendo pelo Meu Decreto de 24 do corrente mez de Ágosto concedido aos Commandantes dos Corpos e de Companhias da Tropa da 1ª Linha da Guarnição desta capital a gratificação de Commando, determinada no § 1° do art. 14 do Regulamento para o exercicio de Portugal de 29 de Fevereiro de 1816: Sou servido Fazer extensiva a mesma Graça ao Commandante do Batalhão da Brigada Real da Marinha destacado nesta Cidade, e aos Commandantes das Companhias delle; a cargo dos quaes ficará d'aqui em diante o fornecimento do papel, e da importancia de outras despezas de Secretaria que eram até agora abonadas pela Intendencia da Marinha: Determino outrosim que sejam comprehendidas em disposição recommendada no sobredito Decreto a respeito do Commandantes de Corpos ou Companhias de Cavallaria, aquelles Officiaes do mencionado Batalhão que viessem a Ter soldos mais avantajados, do que os correspondentes ás suas Graduações no Exercicio de Portugal, por cuja tarifa serão tambem abonados d'ora em diante das cavalgaduras, e forragens que competirem ao exercicio dos postos aos quaes estiverem arbitradas estas vantagens por anteriores Regulamentos. Manoel Antonio Farinha, do Conselho d'El-Rei Meu Senhor e Pai, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e o faça executar com as ordens necessarias. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Agosto de 1821.

Com a rubrica do Principe Regente.
Manoel Antonio Farinha