Legislação Informatizada - DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1821 - Publicação Original

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DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1821

Suspende a execução de Decreto de 9 do corrente mez que creou mais um officio de Tabellião na Capital da Provincia do Ceará.

Não julgado conveniente que desde já tenha effeito a creação do novo officio de Tabellião na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará, que Fui servido crear por Decreto de 9 do corrente. Hei por bem suspender por ora a execução do referido Decreto. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e o faça executar. Paço em 28 de Agosto de 1821.

Com a rubrica do Principe Regente.

Pedro Alvares Diniz.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1821


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 108 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)