Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1811

EMENTA: Declara quando se reputam de propriedade portugueza ou britannica as embarcações mercantes posto que de construcção estrangeira.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Propriedade - Portugal - Grã Bretanha - Reciprocidade.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)