Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 1811

EMENTA: Manda que os generos do Brazil despachados nas Alfandegas de Lisboa e Porto para se reexportarem, paguem sómente 2% de baldeação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS DE REEXPORTAÇÃO E BALDEAÇÃO - Mercadoria Nacional - Alfândega - Portugal - Destino - Europa - Alíquota - Redução.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)