Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1812

EMENTA: Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra autoridade, sem sua sciencia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
INTENDENTE - Polícia - Liberação - Detento - Normas.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)