Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1812

EMENTA: Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1812, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JULGAMENTO - Militar - Réu - Conselho de Guerra - Destino - Prisioneiro.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)