Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1813

EMENTA: Extingue o Julgado de S. Pedro de El-Rei da Capitania de Matto Grosso e annexa-o á Villa de Cuyabá.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
POVOADO - São Pedro de El Rei - Capitania de Mato Grosso - Anexação - Vila de Cuiabá
AUTORIZAÇÃO - Nomeação - Juiz de Vintena.
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)