Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1813

EMENTA: Crêa o officio de Contador e Distribuidor para os feitos que correm pelos Escrivães das Varas da Relação de Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CARGO PÚBLICO - Escrivão - Tribunais - Varas Judiciárias - Relação do Maranhão - Criação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)