Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1813

EMENTA: Isenta do serviço militar e de Milicias os Ilheos dos Açores e seus filhos que se estabelecerem nas diversas Capitanias do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SERVIÇO MILITAR - Proibição - Recrutamento - Casal - Filho - Tropa - Milícia.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)