Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1813

EMENTA: Ordena a prompta soltura dos presos quando forem julgados livres.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESO - Soltura - Julgamento - Liberdade.
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)