Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1813

EMENTA: Declara as mercadorias de manufacturas nacionaes isentas dos direitos de importação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1814, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Isenção de direitos facultada no § 2° do sobredito Alvará de 28 de Abril de 1809.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Mercadoria Nacional - Direitos de Importação.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)