Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1821
EMENTA: Regula o modo e qualidade das visitas e franquiaas dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 101 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
NAVIO - Saída - Porto - Rio de Janeiro -Regulamento.