Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1821

EMENTA: Rectifica o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 99 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: 'Onde se lê: findar - se deve entender escrita a palavra - começar.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
RETIFICAÇÃO - Decreto - Direitos e Garantias Individuais - Cidadão - Direito à liberdade - Reino do Brasil - Concessão.
AÇÃO PENAL - Auto de prisão - Início - Prazo - Testemunha - Réu - Direito à ampla defesa.