Attendendo ao que Me representaram diversos negociantes desta Cidade, sobre os encargos do que se acham ainda sobrecarregados os navios, que se entregam no trafico da escravatura em a costa d'Africa, apezar das providentes Leis publicadas nestes ultimos tempos, para favorecer aquella navegação; e Querendo pelos desejos que Me animam de promover os interesses e prosperidade dos povos do Brazil, confiados ao Meu cuidado, dar a mais decidida protecção a este commercio, de que depende em tão grande parte a extensão da cultura deste vasto Paiz, e o augmento das suas ricas producções, e que por estar sujeito a maiores riscos e prejuizos precisa por isso no allivio das despezas de uma indemnisação as suas perdas fortuitas que lhe sirva de incentivo; Hei por bem dispensar aos sobreditos navios da visita da Botica que até agora se lhes fazia pela Repartição da Saúde; e Sou Servido outrossim Determinar em beneficio da mesma navegação, conciliando a satisfação dos importantes objectos acima especificados com a ordem estabelecida no despacho de sahida dos navios,a respeito da qual não pode por ora verificar-se o favor promettido pelo Alvará de 3 de Fevereiro de 1810, que as embarcações destinadas para a costa d'Africa ao resgate de escravos paguem para o futuro metade só das das quantias arbitradas na relação annexa ao referido Alvará, que a titulo de contribuição ou emolumento deveriam satisfazer na sahida deste porto, ás Estações alli declaradas. Manoel Antonio Farinha, do Conselho de El-Rei Meu Senhor e Pai, Secretario de Estado dos Negocios da Marinha o tenha assim entendido e o faça executar expedindo as ordens necessarias ás Autoridades competentes.
Palacio do Rio de Janeiro.

Manoel Antonio Farinha.