Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 1821

EMENTA: Dá Providencias para garantia da liberdade individual.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 88 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Retificado pelo Decreto de 7 de julho de 1821, que 'Rectifica o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.'Onde se lê: findar - se deve entender escrita a palavra - começar. Aplicação dos §§ 1º e 2º do Alvará de 31 de Março de 1742 em caso de Pena de Morte.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Cidadão - Direito à liberdade - Reino do Brasil - Concessão.
AÇÃO PENAL - Auto de prisão - Início - Prazo - Acareação - Testemunha - Réu - Direito à ampla defesa.
PENA DE MORTE - Sentença penal condenatória
PRESÍDIO - Obrigatoriedade - Higiene - Proibição - Algemas.